NOSSAS AÇÕES

Desde a sua fundação, o INTRAJUS, atual denominação da Antrajus, consolidou-se como a principal entidade LGBTI+ no Sistema de Justiça brasileiro. Ao longo de sua trajetória, a instituição tem atuado de forma estratégica na produção de conhecimento, na incidência institucional, na formulação de políticas públicas, na qualificação profissional e na defesa dos direitos humanos, participando das principais iniciativas voltadas ao enfrentamento da transfobia e do cissexismo nas instituições da Justiça.

O INTRAJUS desempenhou papel decisivo na consolidação da política de cotas para pessoas trans no Sistema de Justiça. Por meio da elaboração e ampla divulgação da Nota Técnica sobre Cotas Trans no Sistema de Justiça, aliada à intensa incidência institucional junto a tribunais, conselhos e demais órgãos, a entidade contribuiu para a aprovação de políticas afirmativas em diferentes instituições. Entre os principais resultados destacam-se o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), primeiro tribunal brasileiro a instituir cotas para pessoas trans em concursos públicos, e o Programa Transformação da Justiça do Trabalho, que reservou 5% das vagas dos contratos de terceirização para mulheres trans negras, trabalhadoras do sexo e pessoas egressas do sistema prisional. Ademais, após a divulgação da Nota Técnica sobre Cotas Trans, mais de 40 (quarenta) órgãos do Sistema de Justiça abriram processos administrativos para estudar a implementação da medida.

Outra conquista da nossa atuação foi a atualização do Formulário Rogéria, instrumento nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinado ao registro de casos de violência praticada contra pessoas LGBTQIA+. A partir de proposta apresentada pelo INTRAJUS no âmbito do Fórum Nacional LGBTQIA+ do CNJ, o formulário passou a contemplar o campo de identidade de gênero das vítimas, corrigindo uma importante lacuna histórica na produção de dados oficiais, virando uma série histórica de violência estatística contra pessoas trans.

A Diretoria Executiva do INTRAJUS também participou da coautoria do Protocolo Antidiscriminatório, Interseccional e Inclusivo da Justiça do Trabalho, elaborado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Reconhecido como o primeiro protocolo de julgamento com perspectiva transfeminista do mundo, o documento incorporou categorias analíticas e fundamentos do transfeminismo jurídico, oferecendo parâmetros inéditos para uma atuação jurisdicional comprometida com a igualdade material, a não discriminação e a promoção dos direitos humanos.

Além da incidência institucional, o INTRAJUS promoveu e participou de ações formativas em todas as regiões do país, contribuindo para a difusão de conhecimentos sobre direitos humanos, transfeminismo jurídico e enfrentamento às discriminações. Essas ações fortalecem a construção de instituições do Sistema de Justiça mais democráticas e comprometidas com a proteção da dignidade de todas as pessoas.